Art. 15 da Medida Provisória nº 1.031/2021: texto atualizado

MPs - 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 15

Art. 15. A Lei nº 10.438, de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

~~“Art. 13. .........................................................................................................~~

~~..............................................................................................................................~~

~~§ 1º ................................................................................................................~~

~~..............................................................................................................................~~

V - das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de concessão de que trata a Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

~~......................................................................................................................” (NR)~~

Conteudo atualizado em 06/09/2021