Art. 13 da Medida Provisória nº 1.039/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

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Artigo 13

Art. 13. Ato do Poder Executivo federal regulamentará o Auxílio Emergencial 2021, de que trata esta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 21/07/2021