Artigo 15

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1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
1.032, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021
1.035, DE 5 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.038, DE 18 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Nº 1.041, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Medida Provisória nº 1.027, de 1º.2.2021
Medida Provisória nº 1.026, de 6.1.2021
1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
1.029, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
1.030, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

×Conteúdo atualizado em 08/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!

Art. 15. O período de quatro meses de que trata o art. 1º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo federal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Conteudo atualizado em 08/04/2021