Art. 13 da Medida Provisória nº 1.040/2021

Art. 13.  Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sira, constituído por conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a:

I - facilitar a identificação e a localização de bens e devedores; e

II - a constrição e a alienação de ativos.

Conteudo atualizado em 28/08/2021