Artigo 17 - MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Vade Mecum On-line

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Artigo 17



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Art. 17.  A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º ......................................................................................................

Parágrafo único.  O disposto no caput não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.” (NR)

CAPÍTULO VII

DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO


Conteudo atualizado em 04/04/2021