MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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Artigo 30
Art. 30. O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Capítulo.
Conteudo atualizado em 28/08/2021
CAPÍTULO VIII
DA OBTENÇÃO DE ELETRICIDADE
Conteudo atualizado em 28/08/2021
