Artigo 22 - MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.




Artigo 22



×Conteúdo atualizado em 31/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 22.  Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda de que trata o art. 5º.


Conteudo atualizado em 31/07/2021