MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 10
Art. 10. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas.
Conteudo atualizado em 28/09/2021
Parágrafo único. As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
Conteudo atualizado em 28/09/2021
