Artigo 24 - MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Vade Mecum On-line

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).




Artigo 24



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Art. 24.  Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.


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