Artigo 15 - MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 29/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15.  Aplica-se supletivamente o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, quanto às cláusulas dos contratos e dos instrumentos congêneres celebrados nos termos desta Medida Provisória.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS


Conteudo atualizado em 29/07/2021