Art. 18 da Medida Provisória nº 1.047/2021

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

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