MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.049, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
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Artigo 5
I - exercer a representação legal da ANSN;
II - praticar atos de administração superior da ANSN, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos;
III - promover e zelar pela transparência dos atos e das atividades da ANSN;
IV - editar atos de provimento e de vacância de competência da ANSN;
V - celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e
VI - celebrar termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares com organizações públicas e privadas.
Competências da ANSN
Conteudo atualizado em 23/10/2021
