MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
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Artigo 14
Art. 14. O serviço de emissão do DT-e será remunerado pelo responsável pela solicitação de emissão do DT-e conforme tarifas específicas incidentes por unidade de DT-e emitido ou cancelado, na forma prevista em regulamento.
Conteudo atualizado em 28/09/2021
Parágrafo único. A entidade emissora de DT-e poderá explorar outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, conforme estabelecido em contrato.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Conteudo atualizado em 28/09/2021
