MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
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Artigo 23
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/09/2021
Brasília, 18 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2021 e retificado em 19.5.2021
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Conteudo atualizado em 28/09/2021
