MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
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Artigo 7
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
Conteudo atualizado em 23/10/2021
I - as alíneas “a” a “c” do inciso II do § 4º do art. 9º-A da Lei nº 7.827, de 1989;
II - da Lei nº10.177, de 2001:
a) do art. 1º-A:
1. os incisos I a VI do caput;
2. os § 1º a § 6º; e
3. os § 8º a § 12; e
b) o art. 2º; e
III - da Lei nº 12.712, de 2012:
a) os § 3º a § 9º do art. 33; e
b) o parágrafo único do art. 35.
Conteudo atualizado em 23/10/2021
