MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
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Artigo 3
I - de Minas e Energia, que a presidirá;
II - da Economia;
III - da Infraestrutura;
IV - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - do Meio Ambiente; e
VI - do Desenvolvimento Regional.
§ 1º Em suas ausências e seus impedimentos, os membros da CREG serão substituídos pelos respectivos substitutos legais.
§ 2º Na primeira reunião, a CREG estabelecerá as suas regras de funcionamento.
§ 3º O Presidente da CREG poderá convidar especialistas, autoridades e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º O Presidente da CREG poderá praticar os atos previstos no art. 2º ad referendum do colegiado.
§ 5º Os atos de que trata o § 4º serão submetidos à apreciação da CREG na reunião subsequente.
§ 6º A Secretaria-Executiva da CREG será exercida pelo Ministério de Minas e Energia.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
