Art. 6º da Medida Provisória nº 1.055/2021

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.

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