MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2021 - Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
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Artigo 1
Art. 1º Esta Medida Provisória:
Conteudo atualizado em 15/01/2022
I - institui o Programa de Estímulo ao Crédito - PEC;
II - dispõe sobre a concessão de crédito no âmbito do PEC; e
III - dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio.
Conteudo atualizado em 15/01/2022
