MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2021 - Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Voltar Navegação

1 2 3

1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
1.032, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021
1.035, DE 5 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.038, DE 18 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.044, DE 27 DE ABRIL DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.048, DE 10 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.066, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.049, DE 14 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052, DE 19 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053, DE 2 DE JUNHO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.054, DE 8 DE JUNHO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 28 DE JUNHO DE 2021

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2021 - Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 15/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de acordo com o disposto nos art. 4º e art. 5º pelo prazo de cinco anos, contado da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 7º.

~~Conteudo atualizado em 15/01/2022~~