Art. 4º da Medida Provisória nº 1.057/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2021 - Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

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Artigo 4

Art. 4º A apuração do crédito presumido de que trata o art. 3º poderá ser realizada a cada ano-calendário, a partir do ano-calendário de 2022, pelas instituições de que trata o art. 3º que apresentarem, de forma cumulativa:

~~I - créditos decorrentes de diferenças temporárias, em conformidade com o disposto no art. 3º, oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; e~~

~~II - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.~~

~~§ 1º O valor do crédito presumido de que trata o caput será apurado com base na fórmula constante do Anexo I.~~

~~§ 2º O crédito presumido de que trata o caput fica limitado ao menor dos seguintes valores:~~

~~I - o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existentes no ano-calendário anterior; ou~~

~~II - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.~~

§ 3º O crédito decorrente de diferença temporária que originou o crédito presumido apurado na forma prevista na Medida Provisória nº 992, de 2020, e no § 1º deste artigo não poderá ser aproveitado em outros períodos de apuração.

Conteudo atualizado em 15/01/2022