Art. 9º da Medida Provisória nº 1.057/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2021 - Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

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Artigo 9

Art. 9º A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido.

Conteudo atualizado em 15/01/2022