Art. 1º da Medida Provisória nº 1.058/2021

“Art. 19.  .................................................................................................

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XIV-A - Ministério do Trabalho e Previdência;

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“Art. 24.  ................................................................................................

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XVII - até 13 (treze) Secretarias.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 31.  ................................................................................................

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XII - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

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XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 32.  ................................................................................................

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III - a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três) Secretarias;

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VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;

VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;

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XXXIV - até 3 (três) Secretarias.” (NR)

“Seção XV-A

Do Ministério do Trabalho e Previdência

Art. 48-A.  Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:

I - previdência;

II - previdência complementar;

III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

VI - política salarial;

VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;

VIII - segurança e saúde no trabalho;

IX - regulação profissional; e

X - registro sindical.” (NR)

“Art. 48-B.  Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência:

I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;

II - o Conselho Nacional de Previdência Social;

III - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;

IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;

V - o Conselho Nacional do Trabalho;

VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

VII - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e

VIII - até 4 (quatro) Secretarias.

Parágrafo único.  Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.” (NR)

“Art. 49.  ...............................................................................................

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VII - gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur;

VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;

IX - política nacional de cultura;

X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

XI - regulação dos direitos autorais;

XII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

XIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e

XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.” (NR)

“Art. 50.  ................................................................................................

I - a Secretaria Especial de Cultura;

II - o Conselho Nacional de Turismo;

III - o Conselho Nacional de Política Cultural;

IV - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

V - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e

VI - até 9 (nove) Secretarias.

Paragrafo único.  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.” (NR)