MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º Na data de entrada em vigor desta Medida Provisória:
Conteudo atualizado em 19/12/2021
I - ficam automaticamente exonerados os ocupantes dos cargos extintos e efetuadas as transformações de cargos de que trata o art. 3º; e
II - ficam subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência as seguintes unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:
a) a Subsecretaria de Assuntos Corporativos;
b) a Secretaria de Previdência; e
c) a Secretaria do Trabalho.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
