MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 19/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8º Para fins de estruturação do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e Previdência, em decorrência desta Medida Provisória, o Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos cargos em comissão do Grupo-DAS, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e das demais Funções Comissionadas existentes na estrutura do Ministério da Economia na data da publicação desta Medida Provisória.

~~Parágrafo único. A transformação de que trata o caput:~~

~~I - observará os respectivos valores de remuneração dos cargos e das funções de confiança a que se refere;~~

II - não se submeterá às restrições de que trata a Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016; e

~~III - não implicará aumento de despesa.~~

~~Conteudo atualizado em 19/12/2021~~