MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 10
Art. 10. A assinatura do termo de adesão viabiliza o crédito do Auxílio Criança Cidadã, mediante o cumprimento regular de seus termos, e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União.
Conteudo atualizado em 05/01/2022
§ 1º A vigência do termo de adesão será de cinco anos e pode ser prorrogada mediante a nova verificação dos critérios de habilitação, nos termos do regulamento.
§ 2º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será aplicada subsidiariamente ao termo de adesão.
Conteudo atualizado em 05/01/2022
