Art. 12 da Medida Provisória nº 1.061/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

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Artigo 12

Art. 12. Na hipótese de haver comprovação de fraude ou pagamento indevido do Auxílio Criança Cidadã, caberá à instituição de ensino recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento.

Conteudo atualizado em 05/01/2022