MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
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Artigo 18
Art. 18. O serviço socioassistencial deverá realizar atendimento ou acompanhamento das famílias beneficiárias, no âmbito do cumprimento de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, considerado o risco sociofamiliar de acordo com os indicativos de vulnerabilidade social, com vistas à superação gradativa dessas vulnerabilidades, nos termos do regulamento.
Conteudo atualizado em 05/01/2022
Seção IX
Da regra de emancipação
Conteudo atualizado em 05/01/2022
