MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
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Artigo 20
Art. 20. As despesas do Programa Auxílio Brasil correrão à conta das dotações alocadas ao Programa.
Conteudo atualizado em 05/01/2022
Parágrafo único. O Poder Executivo federal deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros dos incisos I, II e III do caput e no § 1º do art. 3º, com as dotações orçamentárias disponíveis.
Conteudo atualizado em 05/01/2022
