Art. 25 da Medida Provisória nº 1.061/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

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Artigo 25

Art. 25. O controle e a participação social do Programa Auxílio Brasil serão realizados, em âmbito local, pelo respectivo Conselho de Assistência Social.

Conteudo atualizado em 05/01/2022