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Artigo 41
×Conteúdo atualizado em 05/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 41. Ficam revogados:
I - a partir da data de publicação desta Medida Provisória:
a) os art. 4º a art. 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012;
b) o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 julho de 2003; e
c) da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011:
1. os art. 16 a art. 24; e
2. o art. 33; e
II - noventa dias após a data da publicação desta Medida Provisória, a Lei nº 10.836, de 2004.
