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Artigo 5
§ 1º A Bolsa de Iniciação Cientifica Júnior será paga:
I - em doze parcelas mensais ao estudante; e
II - em mais uma parcela única à família do estudante.
§ 2º A Bolsa de Iniciação Científica Júnior é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido.
§ 3º Na hipótese de haver, em família beneficiária do Programa Auxílio Brasil, mais de um estudante elegível ao recebimento da Bolsa de Iniciação Científica Júnior, será permitido o pagamento de uma bolsa para cada estudante, vedada a acumulação da bolsa em parcela única, de que trata o inciso II do §1º.
§ 4º É vedada a concessão simultânea de mais de uma Bolsa de Iniciação Científica Júnior ao mesmo estudante.
§ 5º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Cidadania e da Ciência, Tecnologia e Inovações definirá os procedimentos para a concessão e o pagamento das bolsas previstas neste artigo.
§ 6º Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações regulamentar o credenciamento das competições a que se refere o caput que habilitam os estudantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil a receber a Bolsa de Iniciação Científica Júnior.
§ 7º O pagamento das Bolsas de Iniciação Científica Júnior aos estudantes :
I - se dará independentemente da manutenção do estudante a que se refere o caput no Programa Auxílio Brasil; e
II - fica condicionado à sua permanência no CadÚnico.
Seção IV
Do Auxílio Criança Cidadã
