MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
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Artigo 5
I - na data da sua publicação, quanto ao:
a) art. 1º, na parte que acresce o art. 68-D à Lei nº 9.478, de 1997; e
b) art. 3º; e
II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 11 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2021
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Conteudo atualizado em 31/01/2022
