MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 29/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O transporte ferroviário nacional será executado em ferrovias construídas, administradas e exploradas:

I - direta ou indiretamente por União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; ou

III - por seus proprietários, mediante registro, nos termos desta Medida Provisória, obedecidas as diretrizes e planos do Ministério da Infraestrutura, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória dos órgãos e das entidades competentes.

Parágrafo único. O Ministério da Infraestrutura estabelecerá as diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, a fim de assegurar maior escala, escopo, compatibilização e eficiência ao Sistema Ferroviário Nacional.

Conteudo atualizado em 29/03/2022