MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
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Artigo 40
Art. 40. A administradora ferroviária e os operadores ferroviários independentes devem adotar as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a:
Conteudo atualizado em 29/03/2022
I - garantir a regularidade e a normalidade do tráfego;
II - garantir a segurança dos passageiros e a integridade dos bens que lhe forem confiados; e
III - salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita.
Conteudo atualizado em 29/03/2022
