Art. 48 da Medida Provisória nº 1.065/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

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Artigo 48

Art. 48. A Lei nº 9.074, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ....................................................................................................

IV - rodovias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

........................................................................................................” (NR)

“Art. 2º ....................................................................................................

...................................................................................................................

§ 3º ..........................................................................................................

...................................................................................................................

IV - ferroviário explorado mediante autorização, na forma da legislação específica.” (NR)

Conteudo atualizado em 29/03/2022