MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 50
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001:
a) do caput do art. 13:
1. a alínea “b” do inciso IV; e
2. a alínea “d” do inciso V; e
b) do caput do art. 14:
1. a alínea “b” do inciso I;
2. as alíneas “f” e “i” do inciso III; e
3. a alínea “b” do inciso IV; e
II - o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.636, de 1998.
Conteudo atualizado em 29/03/2022
