Art. 2º da Medida Provisória nº 1.069/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.069, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

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Artigo 2

Art. 2º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 68-B. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol hidratado combustível fica autorizado a comercializá-lo com:

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 68-C. ..................................................................................................

I - agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol, empresa comercializadora de etanol ou importador;

...........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 16/07/2022