MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.072, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
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Artigo 7
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. ........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 12. Da decisão que aplicar a multa prevista no § 11 caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, conforme estabelecido em regimento interno.
............................................................................................................” (NR)
Art. 4º A Lei nº 7.940, de 1989, passa a vigorar acrescida dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Medida Provisória.
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 7.940, de 1989:
a) o parágrafo único do art. 3º;
b) as alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º do art. 5º; e
c) as Tabelas A, B, C e D;
II - o § 6º do art. 20 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
III - o art. 2º da Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, na parte em que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976;
IV - o art. 52 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
V - o art. 12 da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; e
VI - o art. 82 da Lei nº 12.249, de 11 de maio de 2010.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 1º de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2021 - Edição extra
(Anexo I à Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989)
| FAIXA | CONTRIBUINTE | PATRIMÔNIO LÍQUIDO (R$) | TAXA (R$) | |||
| 1 | Companhias abertas, companhias estrangeiras e companhias securitizadoras | Até |
|
| R$ 4.000.000,00 | R$ 15.715,61 |
| De | R$ 4.000.000,01 | a | R$ 450.000.000,00 | R$ 19.283,31 | ||
| De | R$ 450.000.000,01 | a | R$ 2.000.000.000,00 | R$ 23.927,48 | ||
| De | R$ 2.000.000.000,01 | a | R$ 80.000.000.000,00 | R$ 84.866,81 | ||
| Acima de | R$ 80.000.000.000,00 |
|
| R$ 559.814,88 | ||
| 2 | Sociedades beneficiárias de incentivos fiscais | Até |
|
| R$ 5.000.000,00 | R$ 700,00 |
| De | R$ 5.000.000,01 | a | R$ 60.000.000,00 | R$ 1.400,00 | ||
| De | R$ 60.000.000,01 | a | R$ 180.000.000,00 | R$ 4.177,10 | ||
| De | R$ 180.000.000,01 | a | R$ 400.000.000,00 | R$ 18.592,64 | ||
| Acima de | R$ 400.000.000,00 |
|
| R$ 112.795,40 | ||
| 3 | Pessoas naturais e jurídicas que integram o Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários | Até |
|
| R$ 11.000.000,00 | R$ 3.759,06 |
| De | R$ 11.000.000,01 | a | R$ 70.000.000,00 | R$ 7.518,11 | ||
| De | R$ 70.000.000,01 | a | R$ 700.000.000,00 | R$ 22.431,42 | ||
| De | R$ 700.000.000,01 | a | R$ 30.000.000.000,00 | R$ 97.097,71 | ||
| Acima de | R$ 30.000.000.000,00 |
|
| R$ 530.880,38 | ||
| 4 | Carteiras de títulos e valores mobiliários - capital estrangeiro (Investidores não residentes) | Até |
|
| R$ 11.000.000,00 | R$ 40.193,15 |
| De | R$ 11.000.000,01 | a | R$ 86.000.000,00 | R$ 74.508,59 | ||
| De | R$ 86.000.000,01 | a | R$ 580.000.000,00 | R$ 89.410,38 | ||
| De | R$ 580.000.000,01 | a | R$ 20.000.000.000,00 | R$ 134.960,94 | ||
| Acima de | R$ 20.000.000.000,00 |
|
| R$ 600.000,00 | ||
| 5 | Fundos de investimento | Até |
|
| R$ 5.031.489,20 | R$ 3.162,29 |
| De | R$ 5.031.489,21 | a | R$ 10.062.978,40 | R$ 4.743,42 | ||
| De | R$ 10.062.978,41 | a | R$ 20.125.956,80 | R$ 7.115,15 | ||
| De | R$ 20.125.956,81 | a | R$ 40.251.913,60 | R$ 9.486,88 | ||
| De | R$ 40.251.913,61 | a | R$ 80.503.827,20 | R$ 12.649,14 | ||
| De | R$ 80.503.827,21 | a | R$ 161.007.654,40 | R$ 20.238,66 | ||
| De | R$ 161.007.654,41 | a | R$ 322.015.308,80 | R$ 30.357,96 | ||
| De | R$ 322.015.308,81 | a | R$ 644.030.617,60 | R$ 40.477,29 | ||
| De | R$ 644.030.617,61 | a | R$ 1.288.061.215,20 | R$ 50.596,62 | ||
| Acima de | R$ 1.288.061.215,20 |
|
| R$ 56.921,21 | ||
| 6 | Mercados organizados de valores mobiliários, centrais depositárias de valores mobiliários e demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado | Até |
|
| R$ 4.000.000,00 | R$ 1.124,19 |
| De | R$ 4.000.000,01 | a | R$ 28.000.000,00 | R$ 2.248,38 | ||
| De | R$ 28.000.000,01 | a | R$ 250.000.000,00 | R$ 9.753,99 | ||
| De | R$ 250.000.000,01 | a | R$ 1.300.000.000,00 | R$ 65.123,73 | ||
| Acima de | R$ 1.300.000.000,00 |
|
| R$ 600.000,00 | ||
| 7 | Plataformas eletrônicas de investimentos coletivos e pessoas jurídicas autorizadas a participar de ambiente regulatório experimental | Até |
|
| R$ 50.000,00 | R$ 530,00 |
| De | R$ 50.000,01 | a | R$ 75.000,00 | R$ 536,40 | ||
| De | R$ 75.000,01 | a | R$ 100.000,00 | R$ 542,78 | ||
| De | R$ 100.000,01 | a | R$ 500.000,00 | R$ 549,19 | ||
| Acima de | R$ 500.000,00 |
|
| R$ 555,59 | ||
1. Aplica-se a todos os tipos de fundos de investimento com registro na CVM, incluídos FIC, FDIC, FII e FIP.
2. O patrimônio líquido e a respectiva Taxa são atribuíveis a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada uma de suas subdivisões, nos termos do regulamento do fundo de investimento.
3. Na apuração do valor anual devido de Taxa, cada fundo de investimento, como contribuinte, deverá somar todos os valores de Taxa de Fiscalização atribuídos a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, aplicável a cada subdivisão de classe, nos termos de seu regulamento.
4. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.
(Anexo II à Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989)
| FAIXA | CONTRIBUINTE | TAXA (R$) |
| 1 | Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa natural | R$ 6.346,32 |
| 2 | Prestadores de serviços de ações escriturais, prestadores de serviço de custódia fungível e de emissores de certificados de depósito de valores mobiliários | R$ 38.077,72 |
| 3 | Consultores de valores mobiliários - pessoa natural, prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa natural, agentes autônomos - pessoa natural e analistas de valores mobiliários - pessoa natural | R$ 530,00 |
| 4 | Consultores valores mobiliários - pessoa jurídica, agentes autônomos - pessoa jurídica e analistas de valores mobiliários - pessoa jurídica | R$ 2.538,50 |
| 5 | Prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa jurídica, agências de classificação de risco e agentes fiduciários | R$ 9.519,43 |
1. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.
(Anexo III à Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989)
| FAIXA | CONTRIBUINTE | ESTABELECIMENTOS: SEDE E FILIAL (QTD.) | TAXA (R$) |
| 1 | Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa jurídica | Até 2 estabelecimentos | R$ 12.692,56 |
| 3 ou 4 estabelecimentos | R$ 25.385,12 | ||
| Mais de 4 estabelecimentos | R$ 38.077,72 |
1. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.
(Anexo IV à Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989)
|
|
| ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA OFERTA | VALOR MÍNIMO DA TAXA INCIDENTE SOBRE A OFERTA (R$) |
| Oferta pública de valores mobiliários | 0,03% | R$ 809,16 | |
1. Prevalecerá o valor mínimo de R$ 809,16 na hipótese de a aplicação da alíquota de 0,03% sobre o valor da oferta ser inferior.
2. Não haverá sobreposição ou dupla cobrança de Taxa de Fiscalização na hipótese de oferta concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários.
(Anexo V à Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989)
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| VALOR DA TAXA (%) |
| Pedidos de registro inicial na CVM como participante do mercado de valores mobiliários | 25% do valor da taxa anual aplicável a partir dos critérios de enquadramento previstos nos Anexos I, II ou III |
1. Se concedido o registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, ou emitido ato autorizativo equivalente, será devido integralmente no ano dessa concessão o valor aplicável ao novo participante previsto nos Anexos I, II e III.
*
Conteudo atualizado em 17/04/2022
