MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/05/2025
Brasília, 28 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Rodrigo Otávio Moreira da Cruz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2021
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Conteudo atualizado em 08/05/2025
