MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.077, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui o Programa Internet Brasil.
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Artigo 6
Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias diretamente com entidades privadas para a consecução dos objetivos do Programa Internet Brasil, desde que haja interesse comum na execução do Programa.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
Parágrafo único. O disposto no caput não alcança as entidades a que se referem os incisos I a III do § 1º do art. 3º.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
