MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.077, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui o Programa Internet Brasil.
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Artigo 9
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
Brasília, 7 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Milton Ribeiro
Fábio Faria
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2021
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Conteudo atualizado em 01/06/2022
