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Art. 5º da Medida Provisória nº 1.079/2021

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.


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Artigo 5

Art. 5º  Fica revogado o art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Conteudo atualizado em 17/02/2024