Art. 2º da Medida Provisória nº 1.080/2021

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.080, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

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