Art. 3º da Medida Provisória nº 1.081/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

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Artigo 3

Art. 3º As doações de que trata esta Medida Provisória não acarretarão prejuízo à vacinação da população brasileira, nos termos estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde.

Conteudo atualizado em 13/03/2025