MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.088, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.088, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

~~JAIR MESSIAS BOLSONARO~~

~~Marcelo Pacheco dos Guaranys~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021 - Edição extra~~

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5011		Educação Básica de Qualidade							3.501.597.083
		Operações Especiais
12 368	5011 00SS	Assistência Financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal para a Garantia de Acesso à Internet, com Fins Educacionais, aos Alunos e aos Professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021							3.501.597.083
12 368	5011 00SS 6500	Assistência Financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal para a Garantia de Acesso à Internet, com Fins Educacionais, aos Alunos e aos Professores da Educação Básica Pública - Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021 - Nacional (Crédito extraordinário - covid-19)							3.501.597.083
			F	3	1	90	8	144	1.750.798.542
			F	4	1	90	8	144	1.750.798.541
TOTAL - FISCAL									3.501.597.083
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.501.597.083

Conteudo atualizado em 13/01/2023