MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. -
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Artigo 11
Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Milton Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021 - Edição extra
DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO
| TEMPO DE ATRASO | DESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADA | |
| CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | DEMAIS FINANCIADOS | |
| Operações em atraso entre 91 e 180 dias | 5% | 3% |
| Operações em atraso entre 181 e 270 dias | 7% | 5% |
| Operações em atraso entre 271 e 360 dias | 9% | 7% |
| Operações em atraso superior a 360 dias | 12% | 9% |
DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
| FAIXA DE RISCO | DESCONTO SOBRE ENCARGOS | |
| CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | DEMAIS FINANCIADOS | |
| A | 25% | 10% |
| B | 50% | 25% |
| C | 75% | 50% |
| D | 100% | 75% |
PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR
| FAIXA DE RISCO | PRAZO (em meses) | |
| INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 | DEMAIS FINANCIADOS | |
| A | 84 | 72 |
| B | 100 | 84 |
| C | 120 | 100 |
| D | 150 | 120 |
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Conteudo atualizado em 12/01/2022
