MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. -
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 9
“Art. 9º ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 11. Além das medidas previstas no § 8º, a recuperação de crédito de operações garantidas pelo fundo garantidor a que se refere o inciso III do caput do art. 7º realizada pelo gestor do fundo, ou por terceiro por este contratado, poderá envolver a oferta de condições de liquidação e renegociação idênticas às previstas nos § 1º e § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.” (NR)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Conteudo atualizado em 12/01/2022
