MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.094, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133ºda República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 07/04/2022
