Art. 2º da Medida Provisória nº 1.082/2021

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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