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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 150 - Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.